Trocas e Devoluções

Trocas e Devoluções

Ao abrigo da Lei em Vigor, o consumidor terá direito a um prazo de 14 dias após a receção do produto para a livre resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), expressando a sua intenção dentro deste prazo junto da Clever, e desde que, conforme descrito no referido Decreto-Lei, a manipulação efetuada do artigo não exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado.  (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Os produtos devolvidos deverão ser endereçados à Clever Concept, Lda, no prazo máximo de 14 dias e as taxas de retorno ficarão a cargo do cliente. (Art.º. 13º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

O Direito à Livre resolução do contrato não invalida que o consumidor possa ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação nele efetuada exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado.  (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro) ou poderá ter lugar a uma depreciação no mesmo.

Assim, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.  (Art.º. 13º, ponto 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Não se encontram ao abrigo do direito de Livre Resolução os artigos considerados de Higiene Pessoal, ou aqueles que de alguma forma a sua utilização implique proteção da saúde, exceto se os mesmos se encontrarem selados de fábrica no momento da devolução. (Art.º. 17º, ponto 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Em Caso de existir lugar a reembolso, este será efetuado exclusivamente pela mesmo via que foi efetuado o pagamento, salvo acordo expresso em contrário (Art.º. 12º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

CUSTOS E CONDIÇÕES DE ENVIO EM DEVOLUÇÕES

Todos os custos de envio de produto(s) na resolução de contrato de venda são da responsabilidade do cliente.

Danos causados durante o transporte para a Clever Concept, Lda, são da responsabilidade do cliente.

Os custos de envio do(s) produto(s) reparado ou substituído para o cliente ficam a cargo da Clever.

Se a avaria reportada pelo cliente não se verificar,  o(s)  produto(s) será enviado com os custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Se durante os testes se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s)  produto(s) será enviado com custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Por motivos de proteção da saúde ou de higiene não são aceites devoluções de produtos que estejam em contacto direto com algumas partes do corpo, como por exemplo: Auscultadores In-EAR, escovas de dentes, alisadores, modeladores, escovas, pentes, máquinas de cortar cabelo, entre outros, cuja embalagem tenha sido aberta ou com os selos de garantia violados ou quando se detetem os mais mínimos sinais de uso.